Versão 2.1 — Atualizada em: Dezembro/2025

Representante no Brasil: César Novais Cremonesi
Empresa responsável: Redstar Rise LLC (Wyoming, EUA)
Produto: Skill Alexa LARA Assistente – Check-in Bem-Estar

1. Objeto

Os presentes Termos regulam o uso da Skill LARA Assistente / Check-in Bem-Estar, solução digital destinada a auxiliar o acompanhamento do bem-estar de uma pessoa monitorada por meio de:

• perguntas automáticas feitas pela Alexa;

• interpretação das respostas fornecidas pelo usuário;

• registro das interações em banco de dados;

• envio de alertas ao responsável por WhatsApp, e-mail ou anúncios de voz.

A Skill funciona como ferramenta complementar de apoio ao cuidado humano, não como substituto de supervisão presencial.

2. Natureza do Serviço

A Skill não é:

• serviço médico, psicológico, terapêutico ou de enfermagem;

• serviço de urgência ou emergência;

• sistema de monitoramento contínuo (24 horas);

• substituto de supervisão familiar ou profissional;

• detector de quedas, acidentes ou sinais vitais.

A Skill atua como sistema digital que:

• realiza check-ins programados;

• registra respostas e interpreta níveis de atenção;

• reconhece comandos simples (“estou bem”, “preciso de ajuda”, “cai aqui”, etc.);

• envia alertas ao monitor responsável quando necessário.

A Skill não garante:

• entrega de alertas em 100% dos casos;

• funcionamento ininterrupto;

• interpretação perfeita de fala;

• disponibilidade total de serviços Amazon, Meta, WhatsApp ou AWS;

• prevenção de emergências, quedas, acidentes ou agravamentos de saúde.

3. Funcionamento Técnico

O sistema depende de serviços externos:

3.1. Alexa / Amazon

• microfone funcional;

• conexão estável à internet;

• permissões corretas de voz;

• funcionamento dos servidores Amazon.

3.2. Backend da Solução

O funcionamento adequado da Skill requer:

• energia elétrica,

• Wi-Fi,

• configuração correta do dispositivo Alexa,

• tokens e permissões válidas.

4. Responsabilidades do Usuário

O usuário concorda em:

• configurar corretamente o dispositivo Alexa e a Skill;

• fornecer dados verdadeiros do monitorado e do monitor;

• manter internet ativa no local monitorado;

• acompanhar regularmente o funcionamento da Skill;

• utilizar a solução como apoio, não como substituto de supervisão.

5. Responsabilidades do Desenvolvedor

A Redstar Rise LLC compromete-se a:

• operar os serviços com boas práticas técnicas e de segurança;

• manter registros conforme LGPD e normas internacionais;

• fornecer suporte por e-mail: contato@novais-ai.com;

• preservar a integridade e confidencialidade dos dados armazenados.

6. Limitação de Responsabilidade

A Redstar Rise LLC não se responsabiliza por:

• falhas de rede, energia, Wi-Fi, Alexa, microfone ou dispositivos Echo;

• indisponibilidade de serviços externos (Amazon, Meta, WhatsApp, AWS);

• atrasos ou falhas no envio de avisos;

• problemas de interpretação de fala pela Alexa;

• mau uso, configuração incorreta ou negligência;

• danos diretos, indiretos, emergenciais, morais ou fatais.

A Skill não substitui supervisão humana.

Em situações de emergência real:

O usuário ou responsável deve acionar imediatamente os serviços oficiais de emergência:
SAMU 192, Polícia Militar 190, Bombeiros 193, ou equivalentes.

7. Coleta e Armazenamento de Dados

Podem ser coletados:

• ID Alexa e ID interno do sistema;

• logs de interação (perguntas, respostas, horários);

• status interpretado (“positivo”, “atenção”, “ajuda”, “emergência”);

• timezone e hora local;

• dados técnicos do dispositivo (sem gravação de áudio);

• status de envio de alertas;

• nome, telefone e e-mail do responsável.

Não são coletados:

• gravações de voz;

• dados médicos sensíveis;

• localização GPS;

• dados financeiros.

8. Retentativas e Alertas Automáticos

A Skill implementa:

• primeira retentativa aos 5 minutos;

• segunda retentativa aos 10 minutos;

• alerta ao monitor via WhatsApp;

• envio de e-mail automático;

• registro em banco de dados.

Por depender de serviços externos, nenhum alerta é garantido.

9. Exclusão e Retenção de Dados

• logs possuem TTL automático para expiração;

• dados permanecem enquanto a Skill estiver ativa;

• o usuário pode solicitar exclusão total a qualquer momento;

• pedidos devem ser enviados para: contato@novais-ai.com

10. Modificações no Serviço

A Skill pode ser atualizada, alterada ou descontinuada a qualquer momento, sem aviso prévio, quando necessário para manutenção ou segurança.
O uso contínuo implica aceitação das versões atualizadas.

11. Legislação Aplicável

• Para usuários no Brasil: LGPD – Lei 13.709/2018.

• Para fins contratuais: aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil e do Estado de Wyoming (EUA).

• Foro eleito para disputas: Campinas/SP.